O contrato de compra e venda (SPA): o que deve ter?
A última fase esperada de um processo de Fusão e Aquisição ou M&A (Mergers and Acquisitions) é conhecida como Acordo de Compra e Venda ou SPA (Shareholder Purchase Agreement). Após todo o processo de due diligence, quando o comprador analisou a situação financeira, Contábil e jurídica da empresa à venda, finalmente é hora de escrever o contrato.
O documento que será formalizado é uma escritura pública, apresentado perante um cartório, que inclui todos os termos e condições da venda.
O mais comum é o comprador, juntamente com seus assessores jurídicos, prepararem a primeira versão do contrato. Entretanto, há exceções, tais como o processo associado aos leilões. Neste caso, um rascunho é entregue aos concorrentes, que, em última instância, devolverão o documento com suas modificações e ofertas.
É necessário um grande nível de detalhe e cuidado na elaboração do contrato de compra e venda; um único parágrafo do contrato pode ser a diferença entre um acordo bem sucedido ou fracassado. O cenário ideal nesta fase é ter um advogado experiente que tenha um histórico comprovado de sucesso na elaboração de contratos para a venda de empresas.
Com isto em mente, o contrato de compra e venda não é um documento simples, na verdade, é bem complexo.
A pergunta mais frequente é: o que deve ser incluído no contrato? O documento integra um conjunto de ativos e passivos, relacionamentos, contratos existentes, etc. Em consequência, muitos empresários estão sobrecarregados com a enorme quantidade de páginas contidas na primeira versão do documento.
Nesse artigo, estamos ressaltando as principais partes que devem constar do contrato de compra e venda de uma empresa.
O que deve estar contido no acordo de compra e venda da empresa
O contrato, normalmente, tem cinco partes principais:
- Descrição da transação;
- Termos do acordo;
- Representações e garantias;
- Limitações de responsabilidade;
- Condições.
1) Descrição da transação
Esta etapa explica o tipo de operação, seja de venda de um negócio ou de ativos, e é muito importante descrever as reais intenções de cada uma das partes usando uma linguagem clara e concisa.
No caso de venda de ativos, os ativos relevantes que entram na transação e as obrigações que são transferidas devem ser detalhadas com precisão. Da mesma forma, será definido se qualquer propriedade que o vendedor habitualmente utilize, como um veículo, espaço de estacionamento, ou mesmo sua sede, será deixada de fora da transação, ou não.
Se não for uma venda de ativos, mas uma venda de ações ou de cotas de participação, há de se definir exatamente se o que está sendo vendido é incorporado (por exemplo, todas as ações ou apenas uma quantidade específica delas). Quando há várias empresas e ações, ou cotas, de empresas envolvidas, esclarece-se mais detalhadamente o que está dentro do perímetro da transação.
2) Termos do contrato de compra e venda
A primeira grande área indicada no documento é o preço de compra e venda, juntamente com suas condições correspondentes: métodos de pagamento, previsão ou não de pagamentos diferidos, pagamentos variáveis, baseados no cumprimento de metas e objetivos, moeda e local de pagamento, e circunstâncias que produzirão ajustes no preço (já que o preço final será baseado no saldo na data de fechamento do acordo).
O caixa, a dívida e o capital de giro da empresa variam constantemente e uma fórmula para se ajustar tais valores é parte integrante dos acordos.
O contrato também inclui a informação sobre se o excedente de caixa é parte da transação, ou se será tomado pelo vendedor, como dividendos.
3) Representações e garantias do contrato de compra e venda
Por um lado, o vendedor garante que as circunstâncias descritas da empresa são precisas e corretas.
Alguns exemplos dos eventos que o vendedor tem que corroborar são os seguintes:
- Que a empresa pertence aos proprietários, e eles têm autoridade para vendê-la;
- Que a transação não viola nenhuma lei ou outros contratos que a empresa firmou;
- Que as demonstrações financeiras estão corretas;
- Que os impostos foram pagos;
- Que a empresa não sofreu nenhuma mudança substancial em seu desempenho, desde a due diligence (distribuição de dividendos, aumento de salários ou contratos recém-assinados que poderiam prejudicar o comprador);
- Que cópias dos estatutos precisam ser entregues ao comprador;
- Que as patentes e marcas registradas da empresa estão em vigor.
Em caso de imprecisão, incorreção ou informação inverídica, o comprador da empresa pode ser compensado pelos danos causados, por uma contingência ou por uma perda. Para este fim são estabelecidas cláusulas de garantia de responsabilidade.
Além disso, a retenção de parte do preço ou o depósito dessa parte em uma conta bancária chamada de conta caução (escrow account), pode ser introduzida. Em outros casos, uma simples garantia bancária é pactuada.
Por outro lado, as contingências da empresa que já estão incluídas no preço, são descritas para que, uma vez que o comprador seja conhecedor dessas contingências antes do fechamento, o vendedor seja responsabilizado com relação a danos ou reclamações que essas contingências possam vir a causar ao comprador. Em muitos casos é fixado um valor para tais contingências.
Quando a operação é baseada no balanço de pré-fechamento, e os dados de balanço serão ajustados após o fechamento, as representações e garantias deverão cobrirão o período intermediário entre os dois balanços.
4) Limitações de responsabilidade
Normalmente há limitações à responsabilidade do vendedor em relação à à Secretaria da Fazenda, Previdência Social ou Terceiros. Há também limites de tempo para reclamações de responsabilidade, exceto nos casos de contingências tributárias, trabalhistas, previdenciárias, administrativas ou criminais, em que o limite de tempo coincide com a prescrição legal.
O contrato geralmente estabelece um montante mínimo de responsabilidade acima do qual a responsabilidade do vendedor pode ser discutida, de modo que as partes eliminem a possibilidade de quaisquer questões menores. Para cada transação, dependendo do tamanho, o valor da limitação de responsabilidade será aquele no qual as partes se sintam confortáveis em estruturar o contrato.
5) Condições de Negociação
As condições do contrato de compra e venda geralmente incluem, entre outras, cláusulas de não concorrência. Estas cláusulas servem para evitar que o vendedor crie uma empresa paralela e tome os clientes do comprador.
Às vezes um contrato de venda é assinado, condicionando o fechamento ao cumprimento de certos marcos, tais como a obtenção de autorizações, anuências, a cessão de contratos, ou que o vendedor realize certas operações precedentes (a venda de um terreno ou sua devida legalização no registro correspondente, por exemplo).
Anexos
Os anexos são uma parte do contrato que tem um valor legal; neles se incluem due diligence, demonstrações financeiras e contábeis, patentes, licenças, certificados de conformidade com a Previdência Social, Tesouraria, etc.
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